O marco regulatório do saneamento básico colocou Lajeado diante de uma encruzilhada. Com a exigência de universalização do abastecimento de água e 90% de esgoto tratado até 2033, o município terá de optar entre a de um aditivo contratual com a Corsan/Aegea ou a abertura de um processo licitatório.
Ambas as possibilidades implicam na extinção das associações comunitárias de água, diz a prefeita Gláucia Schumacher. “Não cabe ao governo municipal decidir se as associações continuam. Eu só tenho duas possibilidades: ou faço o aditivo ou abro uma licitação. Eu sei da história dessas organizações e gostaria que continuassem, mas não depende de mim.”
A afirmação ocorreu durante reunião promovida pelo Ministério Público na tarde desta sexta-feira, 13. Hoje, duas associações prestam serviço de abastecimento em áreas específicas de Lajeado. Com a mudança na lei federal, as zonas atendidas por essas entidades precisarão ser transferidas à futura concessionária. O debate agora gira em torno de como ressarcir os investimentos feitos pelas comunidades.
Segundo Gláucia, o município encaminha a contratação de uma consultoria sobre todo o sistema de Lajeado. A ideia é incluir um inventário completo das estruturas operadas pelas associações — como poços, reservatórios, redes e número de usuários atendidos.
“Temos de fazer o possível para garantir a melhor indenização às comunidades que assumiram esse trabalho em um período em que o serviço público não chegou”, afirma a prefeita.
Desde 2023, Lajeado discute a prorrogação contratual com a Corsan, hoje operada pela Aegea. O contrato atual vale até 2032, mas a concessionária afirma que, sem a prorrogação até 2062, os investimentos não estão garantidos.
O plano da Corsan prevê R$ 290 milhões em obras, incluindo a meta de tratar 90% do esgoto até 2033 — algo distante da realidade atual, com menos de 1% do esgoto tratado em Lajeado.
Imbróglio jurídico
Para o promotor de Justiça, João Pedro Togni, o momento exige decisão. “Não adianta ficar falando sobre as mesmas coisas. O contrato atual é frágil, e a mudança vai obrigar o município a rear toda a área à futura empresa.”
Togni enfatiza que, indiferente da escolha entre aditivo ou licitação, é necessário garantir uma transição justa e com segurança jurídica. “Nosso papel é garantir que nenhuma comunidade seja prejudicada e que o caminho escolhido respeite o direito de quem assumiu o abastecimento que antes não existia.”
Pressão das associações
Representantes das associações presentes à reunião reforçaram a posição contrária ao aditivo. O presidente da associação de água do bairro São Bento, Nilson Purper, defende a continuidade do serviço. “Vamos fazer o que for possível. Vamos entrar na Justiça para manter o nosso direito. Somos uma organização participativa, sem fins lucrativos e reinvestimos tudo à nossa comunidade.”
A entidade foi fundada há quase 40 anos. “Fomos abandonados e resolvemos o nosso problema. Agora que estamos organizados, que prestamos um bom serviço, teremos de entregar?”, questiona Purper.
