O Ministério Público de Lajeado promove hoje, sexta-feira, 13 de junho, às 15h30min, uma reunião com representantes das associações de água do município e o governo municipal, com o objetivo de discutir os desdobramentos legais do marco regulatório do saneamento básico.
Frente ao ime sobre o aditivo contratual com a Corsan/Aegea, o promotor de Justiça, João Pedro Togni, pretende orientar os representantes das organizações sociais que prestam serviço de abastecimento de água sobre as exigências da lei.
De acordo com ele, a principal preocupação gira em torno da exclusão das associações. Hoje, há duas em funcionamento. Togni aponta que o município tem duas opções viáveis: o aditivo proposto pela Corsan/Aegea – o que pode levar a extinção das associações –, ou abrir processo licitatório.
Esta segunda via, embora juridicamente possível, impõe desafios financeiros e técnicos que podem inviabilizar a participação das entidades locais, pois exige comprovação de capacidade operacional, técnica e fiscal.
Seja qual for a decisão, a promotoria quer garantir uma transição de modelo e até mesmo a indenização pelos investimentos das associações. “Nosso papel é garantir que nenhuma comunidade seja prejudicada e que o caminho escolhido respeite o direito de quem assumiu o abastecimento que antes não existia”, afirma.
Pressa por definição
O ime sobre o contrato se arrasta desde 2023. Após o leilão da Corsan e a entrada da Aegea na gestão, o município ou a negociar novo modelo de concessão para adequar o serviço ao novo marco legal do saneamento.
A prefeita Gláucia Schumacher ainda avalia a possibilidade de contratar estudo técnico sugerido pelo Fórum das Entidades. Até agora, 14 municípios do Vale do Taquari já am os aditivos com a Corsan. Lajeado, no entanto, tem adiado a decisão à espera de maior segurança jurídica e técnica. O contrato atual com a empresa vale até 2032, mas a concessionária afirma que, sem a prorrogação até 2062, não há como garantir os investimentos prometidos.
Segundo a Corsan, o plano prevê R$ 290 milhões em obras para atingir a meta legal de 90% de esgoto tratado até 2033. Hoje, menos de 1% do esgoto doméstico é coletado e tratado em Lajeado.
As associações de água são contrárias à do aditivo. Em nota conjunta, apontam que o modelo atual foi construído com participação comunitária, sem fins lucrativos e com reinvestimento direto nas comunidades. Alegam que a exclusão fere o princípio da gestão participativa e ameaça o abastecimento local.
